STJ 2023 - Funcionário Fantasma - Peculato - Liminar para Suspender o Processo por Atipicidade
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... VII do CPP . [...]... No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória, percebe-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP , porquanto descreve a conduta atribuída ao recorrente, que, nos termos