Art. 386 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... VII do CPP . [...]... No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória, percebe-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP , porquanto descreve a conduta atribuída ao recorrente, que, nos termos

Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º do RISTF, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para: a) absolver o ora paciente quanto crime de roubo tentado, com fundamento no art. 386... primeiro momento, o próprio enquadramento realizado pela autoridade policial quando da lavratura do auto de prisão em flagrante que o classificou como incurso no art. 28 da Lei 11.343 /2006 (eDOC.02, p. 41... momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei

EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . MATÉRIA ADEMAIS, JÁ SUPERADA COM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO... VII, do CPP (e-doc. 53). 4... de habeas corpus para tornar insubsistente a condenação do recorrente pelo delito de tortura, absolvendo-o na forma do art. 386 , inc

Revogação pelo Decreto-Lei n. 2.318 /1986. Modulação de efeitos. Tema 1079... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.101 /2005, arts. 41 , 45 e 58 , § 1º , I , II Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 730 ##############################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPC ), art. 76 ############################################################################################################ PRIMEIRA TURMA Processo