STJ 2023 - Estupro de Vulnerável - Revogação de Preventiva - Absolvição por Falta de Prova
Após a decretação do trânsito em julgado do aludido acórdão condenatório, a defesa técnica interpôs revisão criminal, formulado com fulcro no art. 621 , I , e art. 626 , ambos do Código de Processo Penal... De imediato, consigna-se que a pretensão absolutória manifestada atende aos pressupostos exigidos pelo art. 621 do Código de Processo Penal . Explica-se: [...]... VII , do Código de Processo Penal , ABSOLVO o réu A F D R, devidamente qualificado nos autos, da prática do delito previsto no artigo 217 - A, c/c art. 226 , inc