Revisão Criminal, Art. 621 , I , do Cpp em Notícias

MATÉRIAS JÁ VENTILADAS EM SEDE DEAPELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENALOU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )... AÇÃOREVISIONAL FUNDAMENTADA NO ART. 621 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PENA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS... 10 ed. rev., atual. e ampl

Na revisão criminal sob nº 0627110-19.2019.8.06.0000 , a defesa do requerente utilizou o inciso I do art. 621 do CPP , apresentando as seguintes causas de pedir: a) isenção das custas processuais; b) resultado... ação invocou o inciso I, art. 621 , do CPP . 10... Enfatiza-se que não estão presentes os requisitos dos incisos I e III do art. 621 do CPP , bem como há notoriamente reiteração de pedido já julgado, situação esta que caracteriza a incidência do art. 622