Art. 73, § 5 lei Eleitoral em Notícias

110 desta Lei. ↑ Art. 58... Exceções para a inalterabilidade do nome Embora a imutabilidade do nome seja um dos princípios deste direito, há exceções para tal, como consta no art. 57 da lei 6.015 /1973. [5] Um clássico exemplo, é... de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. ↑ Lei n. 8.069 , Art. 47 . § 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá

(Incluído pela Lei n. 12.683 , de 2012) Art. 17-C... aos direitos à intimidade e à vida privada, verbis:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade... Art. 17-B