Auxílio-alimentação em Notícias

O caso em análise, afirmou o relator, envolve o auxílio-alimentação, parcela que constitui benefício concedido aos empregados para custear despesas com alimentação, "necessidade essa que deve ser suprimida... Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação... O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária

A União argumentou que após os 24 meses de licença, não teria como considerar o afastamento como efetivo exercício e que não teria mais amparo legal para o pagamento do auxílio-alimentação... Todavia, o magistrado ressaltou que, contrariamente ao alegado pela apelante, o pagamento de auxílio-alimentação é, sim, devido ao servidor durante o período de afastamento para tratamento de saúde, sendo... provimento à apelação e à remessa necessária interposta pela União da sentença que declarou nulo o ato administrativo que determinou a reposição ao erário no valor de R$ 333,12 e a cessação do pagamento do auxílio-alimentação

Finke Suszek, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, no autos de nº 5012043-52.2022.8.24.0038 /SC, "é imperativo o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-alimentação

Decisões anteriores deixam claro que não incide imposto de renda sobre auxílio alimentação de natureza indenizatória... Os auxílios, transporte e alimentação, foram considerados vantagens transitórias, de caráter assistencial, não devendo ser incluindo no Imposto de Renda... Vitória Judicial: Servidores Conquistam Isenção de Imposto de Renda Em uma batalha jurídica de servidores públicos estaduais contra o desconto de imposto de renda sobre auxílios alimentação e transporte

Contexto da Demanda: A ação foi proposta por investigadores da Polícia Civil, para que não fosse descontado o IR sobre auxílio alimentação e auxílio transporte... Uma recente decisão judicial trouxe uma vitória significativa para investigadores da Polícia Civil que buscavam impedir a cobrança do imposto de renda sobre as verbas de auxílio alimentação e auxílio transporte... Fundamentos: A decisão fundamentou-se no sentido que o auxílio alimentação foi considerado como ressarcimento, uma forma de compensar o servidor para que pudesse ter a sua alimentação, não sendo considerado

A discussão teve origem na controvérsia sobre a tributação das verbas de auxílio almoço e auxílio alimentação, que são valores pagos para reparar um indivíduo pela falta de alimentação no seu trabalho... Essa decisão reafirma a segurança jurídica e a proteção ao direito dos contribuintes e dos trabalhadores, que não devem ser onerados pela tributação de seu auxílio alimentação... Se você ou a sua empresa foram tributadas por esse imposto sobre o auxílio alimentação, clique aqui para ser atendido por um especialista e ver como você pode recuperar esse imposto

Isenção de IRPF para aposentados ou pessoas portadoras de deficiência Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação, decide STJ... Para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado em direito tributário

Erros de cálculo do Imposto de Renda Isenção de IRPF para aposentados ou pessoas portadoras de deficiência Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação, decide

Informa que até os auxílios transporte e alimentação foram retidos pelo banco. Por fim, solicita à Justiça indenização por danos morais.

Reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia. Reflexos previdenciários. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar... DESTAQUE Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a... Isso porque, no caso dos autos, foi ajuizada a reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia