Cp - Art. 273 em Notícias

[Jurisprudência] STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1909408/SC, decidiu que não é aplicável o... princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), na medida em que a conduta... O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal , na medida

ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.962 (TEMA 1003/STF). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS... § 1º-B, do Código Penal... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 24/03/2021, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral (Tema:1.003/STF): "é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal

Art. 273 , §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal . Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência federal.

Art. 273 , §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal . Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Art. 273 , § 1º , e § 1º- B, I, III e V, do Código Penal (CP) Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 391 Informativo de Jurisprudência n. 487 Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), arts. 5º e 17 Código Penal ( CP ), art. 147 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 772 ##############################

do Código Penal pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida ( RE n. 979.962/RS )... Já no caso da Revisão Criminal 5.627/DF , aplicou-se o entendimento advindo de relevante alteração jurisprudencial, qual seja, reconhecimento de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273