Competência, em Segundo Grau, do Tribunal Regional Federal em Notícias

ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já no início da apuração policial... O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus que pedia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar ação derivada da Operação Imhotep, destinada... Segundo o relator, o STJ também entende que a simples menção à possibilidade de envolvimento de autoridades com foro especial não é suficiente para remeter os autos para outro tribunal

A decisão foi tomada em dois recursos especiais interpostos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP) contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Após a publicação do acórdão, os processos em primeiro e segundo graus, que estavam suspensos, retomarão seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada... Em julgamento realizado hoje (25/10/2023), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm competência

foro nos Tribunais de segundo grau ( AP 933 QO, Rel... em segundo grau de jurisdição... a se observar na competência por prerrogativa de função outorgada ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de segundo grau sinaliza que cada uma dessas autoridades

Tribunal Regional Federal da 3a Região no HC n. 5000140-55.2022.4.03.0000... Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou o Enunciado Sumular n. 568 , segundo o qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça... ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região, o relator do writ indeferiu o pedido liminar, com a seguinte fundamentação: [...] É o relatório. DECIDO... Regional Federal da 3a Região, que indeferiu o pedido liminar... art. 105, I, c), não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Após o juízo de primeiro grau julgar o pedido improcedente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que o TAC celebrado com autoridades estaduais não afasta a competência da União, por... O ministro Gurgel de Faria, relator, observou que as alegações da empresa recorrente não têm a capacidade de invalidar a aplicação da multa, na medida em que o artigo 4º da Lei 10.742 /2003, segundo o... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso no qual uma distribuidora de produtos hospitalares questionava a multa de R$ 700 mil que lhe foi imposta

Tribunal Regional Federal da 3ª Região no HC n. 5000140-55.2022.4.03.0000... Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou o Enunciado Sumular n. 568 , segundo o qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça... ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal

O Tribunal Regional Federal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 179/182): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL... O Tribunal Regional Federal, no julgamento do writ originário, entendeu haver justa causa para o prosseguimento da ação (e-STJ fl. 176/178): Com efeito, c onforme bem esposado na decisão de recebimento... Regional Federal da 5a Região ( 0810080-42.2022.4.05.0000 )

De igual sorte, acaso o réu seja impronunciado em primeiro grau e pronunciado em segundo grau, o recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça também não poderia ser considerado como decisão... Portanto, a execução imediata das condições fixadas no acordo de colaboração premiada ocorria, desde antes, como exceção à então exigível decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, a demonstrar... No entanto, diferentemente do que o Tribunal regional compreendeu, não se pode manter uma condenação cujo único fundamento sejam testemunhos oferecidos por desafetos do acusado

INVESTIGAÇÃO INICIADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PELA POLÍCIA FEDERAL... As circunstâncias descritas evidenciam a nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal a partir do declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. 6... Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade, por falta de atribuições, das investigações realizadas pela Polícia Federal, no Inquérito Policial Federal n. 2021.19806, a partir do declínio da competência