Compras Internacionais em Notícias

O cliente foi diagnosticado com espondilodiscopatia degenerativa difusa e condromalácia da rótula, ambas doenças categorizadas na Classificação Internacional de Doenças... Juiz identificou inteira razão à parte autora e julgou procedente o pedido, assegurando ao autor a isenção do IPI na compra de veículos automotores prevista na Lei nº. 8.989 /95... considerando o prévio reconhecimento, pelo Poder Público, de sua deficiência física, o Requerente requereu, junto à Receita Federal, a declaração da isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na compra

pedidos de redução, suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a importação de chocolates, nem participar de qualquer ação para elevar tributos de importação, dificultar o livre comércio internacional... A operação de compra da Garoto pela Nestlé, iniciada em 2002, havia sido reprovada pelo Cade em 2004, o que levou a empresa compradora a propor ação judicial em 2005... Acordo limita aquisição de novas empresas e preserva fábrica da Garoto Nos termos do acordo, em razão da compra da Garoto, a Nestlé se compromete a não adquirir, pelo prazo de cinco anos, outras empresas

Roberto Veloso também destacou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à isenção de IPI na compra de veículo automotor, por pessoa com deficiência visual... “No caso, de acordo com os exames médicos juntados que indicam a visão monocular, representada pelo Código Internacional de Doenças H54.4, cegueira em um olho, estão preenchidos os requisitos necessários

Conforme o advogado, a isenção está prevista no artigo 2º , inciso II , do Decreto-Lei 1.804 /80, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais... tem direito a desconto na compra de passagem para acompanhante Consumidora será indenizada por telemarketing abusivo de operadora de telefonia... No entanto, segundo o autor da ação, em três compras realizadas eletronicamente em 2017 no exterior, todas em valores abaixo de cem dólares cada uma, a Fazenda Nacional cobrou a quantia total de R$ 498,76

“Agora, a isenção se aplica a compras internacionais transportadas tanto pelos Correios quanto por empresas de courier, independentemente de o remetente ser pessoa física ou jurídica”, explica Luiz Gustavo... O programa prevê que caberá às plataformas recolher os impostos na data da compra... Entenda as respostas às principais questões sobre o Remessa Conforme. 1) O que de fato muda para as regras de de minimis (isto é, a isenção a remessas internacionais de até determinado valor) no Brasil

Mas, nem todo passageiro que compra a passagem consegue viajar... Aviacao Civil ( Anac ) divulgou recentemente que, entre janeiro e novembro de 2023, foram transportados 102,6 milhões de passageiros no país, sendo 83,5 milhões em voos domésticos e 19,1 milhões em internacionais... A regra diz que o cliente pode desistir da passagem adquirida pela internet ou por telefone, no prazo de sete dias a contar da data da compra

Também verifico o risco de dano, tendo em vista a proximidade da viagem programada e todo o planejamento e custos que envolvem uma viagem internacional, os quais podem exceder, em muito, o valor das passagens... Como a viagem estava marcada para 1º de setembro deste ano, o casal alegou que os preços de novas passagens estão muito altos, o que inviabiliza uma nova compra... Sustentou que o cancelamento, próximo à data prevista para viagem, gera vários problemas, como a compra de euros, programação de férias, reserva de hotéis, pagamento de passeios, entre outros transtornos

(Fonte: TJ-RN) Leia também: Município de São Paulo deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down Idoso com deficiência tem direito a desconto na compra de passagem para acompanhante... recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional

Artigos relacionados: Como o regime de bens afeta a compra e venda de imóveis no casamento... A Jornada de Vender (ou não) o imóveis durante o Divórcio Brasileiros no Exterior e Divórcio Internacional Divórcio Internacional em tempo recorde: Brasi leiro e americana têm união dissolvida em apenas... Fonte: Informativo STJ Nas nossas redes sociais temos diversos artigos e dicas sobre direito de família internacional (divórcio internacional, casamento no exterior, pensão alimentícia em euro/dólar, partilha

Sugere-se a leitura prévia de dois artigos desta coluna, merecedores de elogios: "Faz sentido tributar compras pequenas de plataformas internacionais?"... A Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023 fez importantes alterações sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro das remessas internacionais ao instituir o "Programa Remessa Conforme" (PRC), com... a finalidade de conferir maior agilidade e previsibilidade ao fluxo do comércio internacional, harmonizando esses objetivos com uma fiscalização adequada desse fluxo crescente de mercado