Comprovação dos Requisitos do Edital no Momento da Posse em Notícias

Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento... Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade