Princípio da Segurança Jurídica e Estabilidade das Decisões Judiciais em Notícias

Milioni também opinou a respeito da importância da segurança jurídica para a estabilidade das relações sociais... Segundo ele, a aprovação dos projetos “abalaria justamente a confiança depositada naquela decisão que se pretende rescindir a qualquer tempo e, além disso, causaria violência ao princípio da segurança... São inconstitucionais as propostas legislativas que visam alterar o Código de Processo Civil para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas a qualquer tempo

Princípio constitucional – Pedro de Souza Gomes Milioni também opinou a respeito da importância da segurança jurídica para a estabilidade das relações sociais... Segundo ele, a aprovação dos projetos “abalaria justamente a confiança depositada naquela decisão que se pretende rescindir a qualquer tempo e, além disso, causaria violência ao princípio da segurança... São inconstitucionais as propostas legislativas que visam a alterar o Código de Processo Civil ( CPC ), para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas, a qualquer tempo, quando

A coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e não podem ser modificadas... "A coisa julgada, enquanto instituto jurídico, tutela o princípio da segurança em sua dimensão objetiva, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis," assinalou, ao dar provimento... Efeito "panprocessual" O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a coisa julgada expressa a necessidade de estabilidade das decisões judiciais e garante ao cidadão que nenhum

A decisão da ministra Nancy Andrighi está em consonância com os princípios jurídicos da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas... Essa decisão está em consonância com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, garantindo a proteção ao devedor e evitando a ressurgência de demandas antigas... Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: O instituto da prescrição é uma importante ferramenta do ordenamento jurídico para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas

A coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e não podem ser modificadas... "A coisa julgada, enquanto instituto jurídico, tutela o princípio da segurança em sua dimensão objetiva, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis," assinalou, ao dar provimento... Efeito "panprocessual" O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a coisa julgada expressa a necessidade de estabilidade das decisões judiciais e garante ao cidadão que nenhum

A coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e não podem ser modificadas... "A coisa julgada, enquanto instituto jurídico, tutela o princípio da segurança em sua dimensão objetiva, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis," assinalou, ao dar provimento... Efeito "panprocessual" O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a coisa julgada expressa a necessidade de estabilidade das decisões judiciais e garante ao cidadão que nenhum

o princípio da segurança jurídica... Ao discursar na XXIII Conferência Nacional da Advocacia, Marcus Vinicius afirmou que, pela estabilidade das regras e a previsibilidade das decisões judiciais, tribunais não podem aplicar novos entendimentos... Ele defende que a segurança jurídica seja tratada como uma garantia fundamental

“O devido processo legal existe para trazer segurança jurídica de qualidade nas decisões judiciais” “O Estado de Direito se assegura em três postulados: todos se submetem a lei, os poderes são independentes... “A lei geral do processo administrativo tem vários dispositivos em que expressamente diz que a Administração Pública deve preservar o princípio da segurança jurídica”, esclareceu... PRINCÍPIOS DECORRENTES “Dentre os princípios Constitucionais que temos na nossa Carta Magna , o da segurança jurídica está implícito

consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais"... Assim, concedida a segurança há mais de 08 (oito) anos, é descabido modificar a situação fática há muito consolidada, o que implicaria no cancelamento da inscrição do impetrante como advogado", avaliou... O desembargador ressaltou, ainda, que o TRF-1 acompanha a mesma linha de entendimento do STJ em que nos casos como este, excepcionalmente, aplica-se a teoria do fato consumado, em que "situações jurídicas

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso do trabalhador, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas... "A coisa julgada, enquanto instituto jurídico, tutela o princípio da segurança em sua dimensão objetiva, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis," assinalou, ao dar provimento... Efeito panprocessual O relator do recurso, ministro Walmir de Oliveira da Costa, destacou que a coisa julgada expressa a necessidade de estabilidade das decisões judiciais e garante ao cidadão que nenhum