Contrato de Locação de Imóvel em Notícias

A Lei 8.245 /91, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos, no seu art. 6º , estabelece que “O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com... Ou seja, nos contratos de locação com prazo indeterminado, o locatário pode manifestar o seu interesse em por fim ao negócio com 30 (trinta) dias de antecedência, desde que o faça de forma escrita... Portanto, ainda que relativizada a forma de denúncia a locação, o aviso deve ser escrito e, indiscutivelmente, tem que chegar ao locador. Leia mais em: www.acadvogado.com

O aditamento de contrato de locação é um instrumento jurídico utilizado para realizar alterações ou acréscimos em um contrato de locação de imóvel já existente... Alteração no Uso do Imóvel: Caso o locatário pretenda utilizar o imóvel de maneira diferente da originalmente acordada, é necessário ajustar o contrato... Alguns motivos comuns para realizar um aditamento de contrato de locação incluem: Mudança de Prazo: Alteração na data de início ou término do contrato de locação

Não há enquadramento nem mesmo na chamada “locação para temporada” (art. 48 da Lei de Locações), pois esse tipo de contrato não pode ser feito de maneira informal e fracionada de apenas alguns quartos... Sobre a natureza jurídica do contrato em questão, o Ministro esclareceu que se trataria de um "contrato atípico de hospedagem" [3]... O STJ decidiu manter a decisão que proibia a disponibilização dos imóveis via Airbnb , pois se entendeu que os proprietários estavam, na verdade, negociando contratos atípicos de hospedagem

Atividade mista Em seu voto, o ministro André Mendonça (relator) afirmou que a relação negocial de hospedagem não se confunde com o contrato de locação de imóvel, isento de ISS... do imóvel propriamente dita... argumento era de que o imposto não poderia incidir sobre a totalidade das receitas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre os serviços prestados, ou seja, excluindo-se a parcela relativa à locação

Na ação, a turma também analisa se contrato por temporada previsto na lei de locação descaracteriza a locação residencial... O caso Proprietária de imóvel recorre de decisão que atendeu pedido de condomínio e manteve a proibição da locação por temporada, por meio da plataforma virtuais, tipo Airbnb... Portanto, as disposições da lei de locação residencial por temporada (lei 8.245 /91) e as normas de hospedagem de hotelaria (lei 11.771 /08) não se aplicam a esses contratos

Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse de determinada propriedade, e a existência de um contrato de locação afasta o direito à usucapião... Segundo a magistrada, a empresa autora mantém a instalação no local mediante permissão dos réus (proprietários de fato do terreno) e contrato de locação, sendo afastada a possibilidade de usucapião (artigo... De fato, os elementos de prova carreados aos autos revelam que a posse sobre o imóvel usucapiendo sempre foi exercida pelos réus", disse a julgadora

Atividade mista Em seu voto, o ministro André Mendonça (relator) afirmou que a relação negocial de hospedagem não se confunde com o contrato de locação de imóvel, isento de ISS... do imóvel propriamente dita... argumento era de que o imposto não poderia incidir sobre a totalidade das receitas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre os serviços prestados, ou seja, excluindo-se a parcela relativa à locação

Ao manter a penhora, o TRT considerou inválido o contrato de locação, que não tinha reconhecimento das assinaturas, e o fato de a proprietária não ter apresentado nenhum recibo de aluguel... Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia. 05/09/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora... Ela tentou suspender a penhora com o argumento de que era seu único imóvel e, portanto, se enquadraria como bem de família, que é impenhorável

Em 2022, a 3ª Vara Cível de Bragança manteve a escritura de venda do imóvel, argumentando que o contrato de locação não havia sido averbado na matrícula do imóvel, condição que seria exigida para a observância... O requisito de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não é indispensável para a efetivação do direito de preferência, desde que seja comprovada a prévia ciência do comprador em relação... O desembargador Dario Gayoso, relator do caso, destacou que, mesmo diante da falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, o apelante apresentou um precedente relevante do STJ

Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse de determinada propriedade, e a existência de um contrato de locação afasta o direito à usucapião... Segundo a magistrada, a empresa autora mantém a instalação no local mediante permissão dos réus (proprietários de fato do terreno) e contrato de locação, sendo afastada a possibilidade de usucapião (artigo... De fato, os elementos de prova carreados aos autos revelam que a posse sobre o imóvel usucapiendo sempre foi exercida pelos réus", disse a julgadora