Débitos Relativos Às Contribuições Sociais em Notícias

Estão sujeitos à autorregularização os débitos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativos (art. 1º, I): aos períodos de apuração... A Instrução estabelece que o contribuinte deve apurar e confessar os débitos mediante a entrega das seguintes declarações (art. 4º): até 31 de maio de 2024, as ECF e DCTF retificadoras, para os débitos relativos... relativos a períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022; e até 31 de julho de 2024, as DCTF retificadoras, para os períodos de apuração trimestral referentes ao ano de 2023

A natureza não tributável dos referidos créditos não decorre da imunidade das exportações relativa às contribuições sociais... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS – COFINS – BASE DE CÁLCULO – APURAÇÃO CUMULATIVA – IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – EXPORTAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – SEGURIDADE... para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sob a sistemática de apuração cumulativa

próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /Pasep; e 3... sociais: 1

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade... Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A prolação de atos judiciais envolvendo ativos relativos às empresas integrantes do mesmo grupo econômico configura a existência de conflito de competência entre os juízos

para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica, relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível... Contribuição previdenciária. Administradores não empregados. Participação nos lucros da empresa. Verba remuneratória que integra o salário de contribuição... nos lucros da empresa, deve-se pontuar a circunstância, incontroversa, de que os administradores não empregados das companhias recorrentes estão, no âmbito do custeio do regime geral de previdência social

como base de cálculo, não alcançando, desse modo, as contribuições patronais destinadas aos serviços sociais autônomos, cuja base eleita sempre foi a folha salarial... contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º , parágrafo único , da superveniente Lei n. 6.950 /1981, também especificou o teto das contribuições... Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo

RE 700 .922 Tese: I - E inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção... prevista no artigo 25 , incisos I e II , da Lei nº 8.870 /1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20 /1998; II - E constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador... Tema 651 - Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção

Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS ), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza... Os recursos captados, desde que tenham sido exclusivamente utilizados na execução de projetos culturais, não serão computados na base de cálculo do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o... consulta da regularidade do proponente, por meio de trilhas de controle, para pessoas físicas ou jurídicas e seus dirigentes, e por meio da consulta em sistemas de informação da Certidão Conjunta de Débitos

Tema 1190 - Possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal... (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784 /2008... (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784 /2008

Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social... Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade... Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 23/5/2023, DJe 12/9/2023 Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Contribuições condominiais