Descumprimento de Contrato de Construção de Imóvel em Notícias

condição que se aplica aos contratos de compra e venda de imóvel... jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente... para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção

O magistrado apontou que, apesar do contrato prever a possibilidade de modificações, tal dispositivo não autoriza a alteração substancial do bem, sob pena de desconfigurar o imóvel adquirido... Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Alcides Leopoldo, destacou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado à incorporação, construção e comercialização de unidades habitacionais, assegurando... interna de tubulações, passagens de fiação elétrica, e terminais de tomada), não é razoável que seja permitida a alteração do formato de paredes, como foi feito, o que evidentemente importa em descumprimento

Admitir a interpretação adotada pela defesa das rés, diz o ministro, seria desprestigiar o princípio da boa-fé que deve guiar os contratos... a 5% das dimensões avençadas, sendo certo que, uma vez verificado o descumprimento da avença por disparidade superior a um vigésimo da área total enunciada, a indenização daí decorrente deve corresponder... O prédio entrou com ação cominatória com pedido de reparação de danos contra as res em 2007, alegando foram encontrados inúmeros vícios na construção do edifício, como utilização de materiais de baixa

Em dezembro de 2017, o autor firmou contrato com a instituição financeira e as duas construtoras para a compra de terreno e mútuo para construção de moradia... Para os magistrados, ficou comprovado que o descumprimento contratual gerou prejuízos ao proprietário... “A atitude das rés ultrapassou o descumprimento contratual, afetando a esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia assegurado constitucionalmente”, complementou

ENUNCIADO 653 – Art. 483: O quadro-resumo a que se refere o art. 35-A da Lei n. 4.591 /1964 é obrigação do incorporador na alienação de imóveis em fase de construção ou já construídos... a unidade autônoma ainda em construção... Em outras palavras, se o descumprimento de dever anexo gera inadimplemento de dever inserido em relação sinalagmática, há campo de operação para a exceptio non adimpleti contractus

Em ambas as decisões, a construtora afirmou ser “uma empresa do ramo de construção civil que desenvolve atividades de construção de edifícios com unidades para moradia de pessoa de baixa renda” e que no... A ministra também afirmou que a “ausência de esgotamento das vias ordinárias no processo de origem impede a análise da presente reclamação quanto a eventual descumprimento do Tema 725 da repercussão geral... A mulher entrou com ação contra a construtora alegando ter prestado serviços como corretora de imóveis, trabalhado na sede da empresa diariamente e emitido notas fiscais para receber pagamentos

já que esse seria o tempo em que teriam permanecido privados do bem em descumprimento aos termos do contrato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto... ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II)

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Descumprimento contratual. Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade... Isso porque, fora casos muito específicos, não é comum que se proceda à locação de imóvel não edificado em loteamento, visto servirem os terrenos para construção futura de residência, implementação de... DESTAQUE No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes não são presumíveis, pois dependem da finalidade do negócio, destinação ou qualidade do bem

já que esse seria o tempo em que teriam permanecido privados do bem em descumprimento aos termos do contrato... ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto

A mesma controvérsia se instala acerca das particularidades dos contratos, da ausência de previsão de comissão de corretagem, da ausência de indicação do número da matrícula dos imóveis, assim como do... Ausência de construção do patrimônio da massa falida. Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperação. Lei de falencias... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se a responsabilidade de administradora de imóveis pela venda fraudulenta de três imóveis realizada por corretora a ela vinculada