[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 776 – 30 de maio de 2023
Não deu a lei autorização para a discriminação entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão... de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida... Faria, realizado em 9/5/2023, o qual discutia a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei n. 8.429 /1992, introduzidos pela Lei n. 14.230 /2021, aos processos de improbidade administrativa em curso