Dano Moral, `a Honra e `a Imagem em Notícias

A Justiça condenou a Bytedance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma social TikTok no Brasil, a pagar R$ 23 milhões de reais de dano moral coletivo, e R$ 500,00, de dano moral individual para... morais coletivos e individuais... e da imagem das pessoas; Emenda Constitucional nº 115 /2022 e a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), que estabelece princípios fundamentais para a utilização da internet no Brasil

E que o dano moral aplicado neste processo tem caráter pedagógico da imposição ao pagamento da indenização, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas como esta... A ex esposa ingressou com uma ação de indenização por danos morais no 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis da comarca de Goiânia/GO... Uma mulher foi condenada a pagar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por encaminhar a sua enteada áudios com ofensas direcionadas a ex esposa do seu atual marido, por a mesma cobrar

É temerário presumir que o roubo a um caminhão de entregas possa ter causado danos morais à pessoa jurídica. Por outro lado, é possível que determinados crimes afetem a imagem e a honra de empresas... Sobre o tema, recentemente a Quinta Turma sinalizou mudança de orientação para passar a admitir a fixação de dano moral mediante simples requerimento na exordial acusatória, alinhando-se ao entendimento... Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, as pessoas jurídicas não são tuteladas a partir da concepção estrita do dano moral, isto é, ofensa à dignidade humana, o que impede, via de regra

A empresa, por sua vez, alegou que jamais cometeu ato irregular capaz de desabonar a imagem do gerente ou de ofender sua honra... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por expor gerente a situações... Afirmou, ainda, que não houve prova da suposta acusação de assédio e que a mera cobrança de metas e resultados não configura assédio moral

ilícito, pois o dano moral puro atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da autoestima, tornando extremamente difícil a prova da efetiva lesão", afirmou... O caso envolve uma seguradora que foi condenada na Primeira Instância a devolver em dobro o valor descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil... "Em razão dos descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, o caso dos autos retrata a existência do dano moral puro, cuja prova cinge-se à existência do próprio ato

De fato houve um dano moral... à honra e à imagem da esposa”... morais por uma exposição de infidelidade nas redes sociais

Diante do alto grau ofensivo das postagens, fica evidente o dano moral suportado, uma vez que houve excesso na livre manifestação do pensamento e violação do direito à proteção da honra, imagem e intimidade... Uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais à atual companheira de seu ex-namorado devido a publicações ofensivas feitas na rede social Facebook... Segundo os autos, as partes residem em uma cidade pequena e as postagens, que atingiram a honra da autora, tiveram repercussão no meio social

Dano moral Ao analisar a demanda, a juíza observou que o homem, “em momento de cólera, talvez para amenizar sua dor (como se isso fosse necessário e surtisse algum efeito), atacou a requerente”, mesmo... Um homem que sofria de dores e reclamou, nas redes sociais, de demora por parte do plano de saúde em autorizar cirurgia terá de indenizar a Unimed por danos morais em R$ 10 mil... Na ação, a Unimed afirmou que a postagem se tornou verdadeiro combustível para formalização de inúmeros comentários pejorativos e negativos, e que houve extrapolação que atingiu a honra e imagem da empresa

"Isso justifica o pagamento de uma indenização por danos morais". Dessa forma, o julgador condenou a empresa a pagar R$ 10 mil pelos danos morais sofridos pela trabalhadora... O magistrado considerou que a apropriação indevida da imagem da profissional pelo gerente, resultando em uma repercussão negativa para ela, constituiu uma violação de sua integridade moral... "A prática de ato lesivo à honra e à reputação do empregado, quando realizada pelo empregador ou por seus representantes, configura uma quebra indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483

Em sua decisão foram mencionados o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; a Emenda Constitucional... O TJ/MA decidiu que a Bytedance Brasil Tecnologia, empresa responsável pela plataforma social TikTok no Brasil, deve pagar um total de R$ 23 milhões por danos morais coletivos, bem como R$ 500 para cada... morais coletivos e individuais