[Resumo] Informativo 786 STJ
Danos morais coletivos. Não cabimento . DESTAQUE: Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida... Majoração pelas consequências do crime. Repercussão internacional do delito. Fundamentação idônea... DESTAQUE: É idônea a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do crime . REsp 2.062.459-RS , Rel