Efetivo Exercício da Advocacia em Notícias

Processo: 1002361-15.2018.4.01.3900 Data do julgamento: 04/10/2023 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... Na hipótese, o autor, servidor público, ocupa o cargo efetivo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8ª Região, lotado na 7ª Vara do Trabalho de Belém) e é casado com... unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo a sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos para assegurar a um servidor a concessão de licença para acompanhar seu cônjuge, com exercício

julgamento finalizado em 14.03.2024 (quinta-feira) Resumo: Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício... exercício desse dever constitucional... Informativo_stf_1132.pdf > ___________________ #STF #Jurisprudencia #Atualizacao #Direito #RepercussaoGeral #DireitoConstitucional #DireitoAdministrativo #DireitoTributario #DireitoAmbiental #ProcessoPenal #Advocacia

Ademais, elas possuem como objetivos primordiais o resguardo do sigilo necessário ao desempenho da advocacia e, consequentemente, a salvaguarda dos interesses públicos envolvidos na atuação da Advocacia-Geral... prevista de maneira ampla e irrestrita, a fim de evitar arbitrariedades, ficam dela excepcionados a liberdade acadêmica e o dever funcional de representar sobre eventuais ilegalidades verificadas no exercício... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – LIBERDADE ACADÊMICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS

Assim, a extensão dos direitos assegurados aos militares efetivos aos temporários não é autorizado, descabendo ao Poder Judiciário aumentar vantagens ou equiparar regimes sob o fundamento de isonomia... O objetivo principal desse instrumento de gestão de pessoal é o aproveitamento das habilidades e expertises dos designados ou, circunstancialmente, medida para suprir a carência de efetivo na organização... O tratamento diferenciado entre os militares efetivos e os temporários, previsto na lei impugnada, não é discriminatório, visto que o trabalho realizado pelas duas categorias e o respectivo acesso às carreiras

O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários... incidente=5109720&n... > ___________________ #STF2023 #RepercussaoGeral #Direito #Concursos #OAB #Advocacia #BlogJurídico #AnnaCavalcante... RE 1.426.306 Tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20 /98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis

Nesse contexto, as Cortes de Contas possuem sua parcela de independência e autonomia, de modo que exercem, para além daquelas desenvolvidas em apoio efetivo ao Poder Legislativo, competências exclusivas... _______ #STF #Jurisprudencia #Atualizacao #Direito #RepercussaoGeral #DireitoConstitucional #ProcessoPenal #DireitoPenal #DireitoAdministrativo #DireitoEleitoral #ProcessoCivil #DireitoTributario #Advocacia... Também não há se falar em exercício de censura prévia, pois a norma prevê que o controle judicial seja exercido apenas em momento posterior à constatação do fato e restrito ao período eleitoral

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 102 , V , da Lei n. 8.112 /1990 estabelece que o servidor público tem direito de computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento para o desempenho... Por isso, é lícito que o afastamento decorrente do desempenho de mandato eletivo seja computado como exercício efetivo do cargo, em proveito do servidor, preenchendo-se, assim, o requisito do interstício... Exercício de mandato eletivo federal. Art. 94 , I , da Lei n. 8.112 /1990 e art. 30 da Lei n. 12.772 /2012

Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência... Resta estabelecer a ocorrência de prejuízo econômico efetivo, pois a concessão irrestrita de pensão a quem não necessita efetivamente de verba alimentar para recompor a renda familiar após o óbito representaria... Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade

Na espécie, a norma impugnada fixou limite diferente de setenta anos de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e magistrados, conforme previa a Constituição Federal , na redação... invasão da prerrogativa conferida à União para estabelecer normas gerais, de reprodução obrigatória, sobre previdência social ( CF/1988, art. 24, XII, §§ 1º a 4º), bem como extrapolação aos limites do exercício... informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1123.pdf > ___________________ #STF #Jurisprudencia #Atualizacao #Direito #ProcessoPenal #DireitoConstitucional #DireitoAdministrativo #DireitoTributario #Advocacia

De outro modo, restaria prejudicado o exercício da ampla defesa em sua plenitude, bem como a inafastabilidade do controle judicial, ainda que a posteriori... O poder de investigação é inerente ao exercício das funções da polícia judiciária-Civil e Federal, nos termos do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal... com registro de acesso, de modo que seja possível identificar quem teve acesso aos dados sigilosos, inclusive para efeito de responsabilização, na hipótese de abusos; e estabelecimento de mecanismos efetivos