Expedição de Rpv em Notícias

Mesmo com o cancelamento, o credor pode requerer a expedição de nova ordem de pagamento, conforme estabelecido no artigo 3º da mesma lei... Leia o acórdão no REsp 1.944.899 . --- Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos... Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.141 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno

do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463 /2017, está... Mesmo com o cancelamento, o credor pode requerer a expedição de nova ordem de pagamento, conforme estabelecido no artigo 3º da mesma lei... "Em segundo lugar, o artigo 3º da Lei 13.463 /2017 – que estabelece o direito de requerer a expedição de novo ofício requisitório e constitui o objeto do presente recurso – não foi impugnado pela ADI 5.755

Mesmo com o cancelamento, o credor pode requerer a expedição de nova ordem de pagamento, conforme estabelecido no artigo 3º da mesma lei... valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463 /2017 , está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /1932... Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.141 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno

O documento apoia a regulamentação do PIX para o pagamento de custas processuais e a expedição de mandados e ofícios judiciais... A decisão, tomada hoje em Maceió, visa uniformizar e simplificar o processo de liberação de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios através do sistema de pagamento instantâneo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º... Por fim, cabe acrescentar que, se é o cancelamento do precatório ou RPV que faz surgir a pretensão, figura jurídica que atrai o regime prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, deve-se concluir... Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto n. 20.910 /1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Tema 1141