Resumo da Decisão: A Ementa do TEMA 1279 aborda questões tributárias relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, reafirmando o entendimento estabelecido no... Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito tributário. Contribuições para o PIS e a COFINS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão. RE 574.706/PR . Tema 69 da repercussão geral... Pontos de Discussão: O novo recurso apresentado pelo Contribuinte destaca uma possível contradição na nova ementa do TEMA 1279, com foco nos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que