Execução Fiscal Municipal em Notícias

Recentemente, foram protocoladas mais de 30 mil Execuções Fiscais com o objetivo de efetuar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas municipais devidas pelos contribuintes... As Execuções Fiscais são procedimentos legais que permitem ao município cobrar os tributos devidos por meio de medidas judiciais... Portanto, a iniciativa da Prefeitura de Bragança Paulista em protocolar as Execuções Fiscais não apenas visa a regularização dos débitos fiscais, mas também a promoção do desenvolvimento e bem-estar da

A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais... A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário... O ministro afirmou que o ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor

A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais... Fonte: https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ater10-mil/ Comentário deste Subscritor: O passo a passo para as extinções das referidas execuções fiscais representa uma... A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário

Após algumas mudanças da legislação, se sua empresa recebeu notificações ou avisos de execução fiscal, agir rapidamente é essencial para evitar problemas. -> A execução fiscal acontece quando a empresa... A execução fiscal é uma ameaça real para empresas que enfrentam dificuldades no pagamento de impostos, e pode te levar a uma falência... A execução fiscal, quando abordada estrategicamente, pode não apenas ser contornada, mas também servir como uma oportunidade para reorganização financeira

A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais... A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário... O ministro afirmou que o ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma faculdade de Direito, autarquia municipal, deve utilizar o processo de execução fiscal para cobrar mensalidades em atraso de seus alunos... considerou que, mesmo sendo um contrato, ou seja uma relação de natureza privada, a instituição tem legitimidade para inscrever seus créditos na dívida ativa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

de ajuizamento de execuções fiscais de pequena monta... Assim, o STF entendeu que as exigências administrativas (indicadas no item 2 acima) são necessárias para o ajuizamento de execuções fiscais... Os números indicam que grande parte das execuções fiscais são exatamente de pequena monta, o que indica a necessidade de se repensar o atual modo de cobrança desses débitos

A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário... O ministro afirmou que o ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor... A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais

A execução fiscal foi movida pelo município com base na desistência do curso superior por parte da beneficiária... A Lei Municipal estabelecia apenas duas hipóteses de perda do benefício: omissão ou prestação de informações inverídicas e reprovação injustificada na série... O caso envolveu um pedido de restituição de bolsa de estudo do SIMUBE (Sistema Municipal de Bolsas de Estudos), concedida a uma aluna durante os anos de 2012 a 2014

Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição... Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal. Exigência da Lei n. 14.112 /2020. Ausência de apresentação. Impossibilidade... Suplementar (ANS), corresponde à área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual, grupo de estados, municipal