Fgts. Ação Judicial em Notícias

correção do fundo, porem existem diversas propostas em análise para serem votadas, inclusive se será aplicado de forma retroativa para todas as contas, modulado para aplicação somente nas demandas judiciais... STF retoma o julgamento sobre a revisão do índice de correção das contas de FGTS, conforme ADI 5.090... A correção dos valores conforme TR (Taxa Referencial) geraram um prejuízo de 88,3% aos créditos depositados nas contas de FGTS dos trabalhadores no período de 1999 a 2013

Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) entendeu que o pagamento efetuado pelo contribuinte após perder ação judicial é equivalente... Fonte: Carf: pagamento após decisão judicial desfavorável equivale à denúncia espontânea - JOTA... Ele não havia declarado [o crédito tributário discutido] em GFIP [guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social]. É um típico caso de denúncia espontânea”, afirmou o defensor

O caso trata de um recurso de uma reclamante insatisfeita com a sentença de primeira instância que julgou improcedente sua ação... Ela busca o reconhecimento do chamado "limbo jurídico previdenciário" desde 2016 e o pagamento dos danos e demais verbas contratuais durante esse período, incluindo depósitos de FGTS... Portanto, a empresa foi condenada a pagar orçamento, terço de férias, 13º salário e FGTS referentes ao período de 15 de junho de 2017 até a efetiva reintegração da reclamante. A Juíza Relatora Dr

do FGTS regularmente... Quando o empregador não emite imediatamente as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, a própria decisão judicial que reconhece a rescisão indireta serve como documento hábil à liberação dessas... Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial

Dessa forma, o Reclamante buscou pela guarida da nobre Justiça do Trabalho , para ver efetivados os princípios constitucionais voltados à proteção do trabalhador e para ter, através da intervenção judicial... rodoviário coletivo em âmbito municipal - com o objetivo de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como, pleiteando a consequente condenação da empresa Ré ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS... defesa nos autos, aduzindo pela legalidade dos descontos efetivados no salário do empregado, bem como pela regular concessão dos intervalos intrajornadas, pleiteando, por fim, pela improcedência da ação

O objetivo é promover a transparência pública e também difundir o consumo consciente e ações de cidadania ativa... A lista de devedores não inclui os débitos em situação regular em razão de garantia, parcelamento, negociação ou decisão judicial. Fonte... A lista de devedores inclui os débitos tributários e previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União e os débitos do FGTS que deveriam ter sido depositados nas contas únicas dos trabalhadores

Na ação ajuizada em maio de 2022, a reclamante requereu o pagamento de adicional de insalubridade de todo o período trabalhado em grau máximo... Ao analisar os argumentos do recorrente, a relatora destacou que a perícia judicial não se baseou em probabilidade... reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% ao longo do período contratual (15/2/2018 a 3/9/2021), calculado sobre a evolução do salário mínimo e com reflexos em 13º salário, férias e FGTS

DESTAQUE O ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem... Cumprimento de determinação judicial. Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade... notícia de que o referido particular era contratante de assistência privada de saúde, o ente público buscou obter, do plano, o ressarcimento dos valores correspondentes à cirurgia; c) sem êxito, promoveu ação judicial

judiciais e no recebimento de precatórios 5) Isenção de Imposto de Renda para aposentadas e pensionistas... pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria, desde que atenda ao requisito de incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 9) Saque do FGTS... permanência na UTI nos casos de tratamento de câncer. 3) Prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e serviços bancários; 4) Prioridade na tramitação de ações

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema: Recuperação judicial... Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento... Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica. Legitimidade do Ministério Público para requerer atos inibitórios