Fgts. Decisão Judicial em Notícias

Fonte: Carf: pagamento após decisão judicial desfavorável equivale à denúncia espontânea - JOTA... Ele não havia declarado [o crédito tributário discutido] em GFIP [guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social]. É um típico caso de denúncia espontânea”, afirmou o defensor... Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) entendeu que o pagamento efetuado pelo contribuinte após perder ação judicial é equivalente

Cabe ao empregador que discorda da decisão da autarquia previdenciária, recorrer, mantendo, até o restabelecimento do benefício previdenciário, hígida a obrigação de pagar salários ao obreiro... Ela busca o reconhecimento do chamado "limbo jurídico previdenciário" desde 2016 e o pagamento dos danos e demais verbas contratuais durante esse período, incluindo depósitos de FGTS... Portanto, a empresa foi condenada a pagar orçamento, terço de férias, 13º salário e FGTS referentes ao período de 15 de junho de 2017 até a efetiva reintegração da reclamante. A Juíza Relatora Dr

Quando o empregador não emite imediatamente as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, a própria decisão judicial que reconhece a rescisão indireta serve como documento hábil à liberação dessas... do FGTS regularmente... Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial

A lista de devedores não inclui os débitos em situação regular em razão de garantia, parcelamento, negociação ou decisão judicial. Fonte... A lista de devedores inclui os débitos tributários e previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União e os débitos do FGTS que deveriam ter sido depositados nas contas únicas dos trabalhadores... Aplicativo Dívida Aberta O Dívida Aberta é um aplicativo criado pela PGFN que apresenta os devedores inscritos em Dívida Ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial... Agravo interno contra decisão indeferitória. Não cabimento... Embora o saldo das contas vinculadas pertença aos seus titulares, os recursos do FGTS não têm como única finalidade indenizar o trabalhador

Ao analisar os argumentos do recorrente, a relatora destacou que a perícia judicial não se baseou em probabilidade... Os cálculos serão realizados após o trânsito em julgado da decisão. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região... reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% ao longo do período contratual (15/2/2018 a 3/9/2021), calculado sobre a evolução do salário mínimo e com reflexos em 13º salário, férias e FGTS

Agravo interno contra decisão indeferitória. Não cabimento... Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema: Recuperação judicial... Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial... Agravo interno contra decisão indeferitória. Não cabimento... Embora o saldo das contas vinculadas pertença aos seus titulares, os recursos do FGTS não têm como única finalidade indenizar o trabalhador

Dessa forma, o Reclamante buscou pela guarida da nobre Justiça do Trabalho , para ver efetivados os princípios constitucionais voltados à proteção do trabalhador e para ter, através da intervenção judicial... Destarte, em ato contínuo, discordando da decisão tomada pela Reclamada e munido de um sentimento de injustiça, o Reclamante se negou a assinar o termo de rescisão e relata ter recebido tão somente o pagamento... existentes na conta vinculada obreira, devendo o Reclamante acostar aos autos extrato analítico atualizado da conta vinculada de FGTS para fins de liquidação da parcela; -> multa do art. 477 , § 8º

judicial... No caso, o contexto fático extraído da sentença e do acórdão recorrido é o seguinte: a) estado federativo, em cumprimento à decisão judicial proferida, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia... Ordem judicial de penhora que antecede a perfectibilização da recompra. Inteligência do art. 855 do CPC