Icms. Aproveitamento em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo... Assim, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento não viola a Constituição . Fonte: STF... De acordo com precedentes citados pelo ministro, a Constituição Federal foi expressa sobre o direito dos contribuintes de compensar créditos decorrentes de ICMS

Isso foi para reconhecer a inconstitucionalidade do entendimento firmado pelo Fisco Paulista, que impede o aproveitamento de créditos do ICMS sobre as aquisições da Zona Franca de Manaus... No último ano, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo pacificou seu entendimento no sentido de não admitir o direito ao crédito do ICMS sobre as mercadorias adquiridas da ZFM , convalidando

No último dia 11 de outubro de 2023, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao analisar o EAREsp n.º 1.775.781/SP, reconheceu, por unanimidade, o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS... Assim, poderá impactar indiretamente todas as empresas industriais, cuja produção esteja sujeita à incidência do ICMS”... A recomendação da profissional é que todas as empresas industriais realizem a revisão da tomada de créditos do ICMS sobre produtos intermediários

A Decisão do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão que impacta diretamente comerciantes de boa-fé em relação ao aproveitamento de créditos de ICMS quando uma nota fiscal... É essencial que os profissionais da área estejam cientes dessa decisão e tomem medidas adequadas para assegurar o aproveitamento de créditos fiscais de forma legítima... ICMS, nota fiscal, comerciantes de boa-fé, STJ, veracidade da compra e venda

Ou seja, O entendimento do Tema69, é que o icms não compõe a base de cálculo do pis e da cofins e deve ser observado... Diante do entendimento do STF, a PGFN emitiu parecer informando que não iria mais recorrer sobre o assunto, estando pacificiado o tema na via judicial, e assim permitindo o aproveitamento dos créditos... Todavia, para surpresa dos contribuintes, o poder executivo edita a MP 1.1153/2023, alterando as leis 10.637 /2002 e 10.833 /2033, que prevêm a forma de aproveitamento de crédito do pis e da cofins, contrariando

No recurso, o Estado de Santa Catarina questionava decisão do Tribunal de Justiça do estado que admitiu o aproveitamento de créditos de ICMS em favor de uma empresa... De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bens ou insumos utilizados na elaboração da mercadoria exportada depende... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes

No recurso, o Estado de Santa Catarina questionava decisão do Tribunal de Justiça do estado que admitiu o aproveitamento de créditos de ICMS em favor de uma empresa... De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bens ou insumos utilizados na elaboração da mercadoria exportada depende... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes

Resumo: É necessário lei complementar para efetivar o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação... DIREITO TRIBUTÁRIO – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSTOS – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS: creditamento decorrente de aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração... Mendes, julgamento virtual finalizado em 7.11.2023 (terça-feira), às 23:59 Tese fixada: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento

Câmara retirou média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028; – Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices; – Da arrecadação... contribuinte; – Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento... Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios

RE 704 .815 Tese: A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados... RE 781 .926 Tese: O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº... Tema 694 - Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento