STJ: ICMS e Nota Fiscal - Empresas de Boa-Fé Podem Aproveitar Créditos Mesmo com Nota emitida por uma empresa irregular.

• A Decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão que impacta diretamente comerciantes de boa-fé em relação ao aproveitamento de créditos de ICMS quando uma nota fiscal é declarada inidônea.

• Veracidade da Compra e Venda em Destaque

A decisão ressalta a importância da comprovação da veracidade da compra e venda para que os comerciantes de boa-fé possam continuar aproveitando os créditos de ICMS, mesmo quando a nota fiscal posteriormente se torna inidônea.

• ICMS, nota fiscal, comerciantes de boa-fé, STJ, veracidade da compra e venda.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 26 de março de 2014, que comerciantes de boa-fé têm o direito de aproveitar os créditos de ICMS mesmo quando a nota fiscal utilizada posteriormente é declarada inidônea. Essa decisão reforça a importância da comprovação da veracidade da compra e venda para garantir que os comerciantes possam continuar usufruindo dos benefícios fiscais.

No entendimento do STJ, a boa-fé do comerciante deve ser levada em consideração, e a decisão visa proteger aqueles que agiram de acordo com a legislação tributária e as informações disponíveis na época da transação. Isso é particularmente importante quando uma nota fiscal é posteriormente declarada inidônea por razões que estão além do controle do comerciante.

Portanto, essa decisão do STJ é uma vitória para os comerciantes que podem agora continuar a utilizar os créditos de ICMS desde que possam demonstrar a veracidade da compra e venda realizada. É essencial que os profissionais da área estejam cientes dessa decisão e tomem medidas adequadas para assegurar o aproveitamento de créditos fiscais de forma legítima.

Se quer entender melhor a parte técnica da decisão, confira o texto produzido no blog da AF Law, que aponta como deve ser feito o procedimento com opinião técnica. Veja!

Se você é um comerciante preocupado com as questões relacionadas ao ICMS e às notas fiscais, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir o cumprimento das normas fiscais, clique aqui para saber mais.