Intimação e Não Comparecimento em Notícias

Na decisão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento... Diante disso, o colegiado não conheceu de habeas corpus, mas negou a ordem de ofício... Contudo, a ministra ressaltou que o comparecimento espontâneo e ciência inequívoca que supre a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos, quando presentes determinadas circunstâncias

Precedente da Corte Especial se aplica a intimações pessoais A ministra Nancy Andrighi destacou que a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.709.915 , estabeleceu que não configura comparecimento espontâneo... O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente para configurar o comparecimento espontâneo da parte, não havendo, ainda, no processo, qualquer elemento demonstrativo... Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior

A relatora ressaltou, ainda, que a lei não faz nenhuma referência à necessidade de o motivo para o não comparecimento ser justo... Assim, uma vez demonstrado pela parte que sua testemunha foi convidada a comparecer à audiência e não o fez, cabe ao juízo determinar sua intimação... Ainda de acordo com o TRT, uma reunião de trabalho não é motivo suficiente para impedir o comparecimento da testemunha em juízo, uma vez que a CLT (artigo 473, inciso VIII) autoriza a falta ao trabalho

Por outro lado, quando esse comparecimento não é espontâneo, ou seja, a vítima comparece em observância ao mandado de intimação previamente expedido pela autoridade policial, incumbe à autoridade colher... obtidas, não há manifestação expressa do desejo de representar, circunstâncias que obstam tomar o mero comparecimento como representação para fins penais. 4... MOLDURA FÁTICA DELINEADA QUE INDICA QUE O COMPARECIMENTO DAS VÍTIMAS SÓ OCORREU EM OBSERVÂNCIA AO MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL

O relator observou que a Certidão de Comparecimento em que houve a recusa à proposta de acordo não foi devidamente assinada por advogado ou defensor regularmente constituído. “(…) Forçoso reconhecer a... que não aceitaria a proposta de acordo de não persecução penal ofertada pelo Ministério Público... No caso, 3 dias após a intimação, o homem (então suspeito pelo crime de adulteração de sinal de veículo automotor), sem a assistência de uma defesa técnica, compareceu à Secretaria do Juízo e manifestou

DESTAQUE: O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura... Comparecimento das vítimas que só ocorreu em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial. Inexistência de manifestação expressa do interesse de representar... Impossibilidade de tomar o mero comparecimento como representação para fins penais

Zanin, contudo, compreendeu que tal comparecimento não supre a necessidade de que elas se manifestem sobre a intenção de processar a ré... Assim, reiterando entendimentos já firmados pela corte, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a intimação das vítimas para formalizar a representação contra uma mulher acusada... Na ocasião, a ministra Maria Thereza de Assis Moura — presidente da corte — entendeu que a solicitação não deveria ser analisada, pois não houve análise colegiada no tribunal de origem

Por outro lado, quando esse comparecimento não é espontâneo, ou seja, a vítima comparece em observância ao mandado de intimação previamente expedido pela autoridade policial, incumbe àquela autoridade... DESTAQUE O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura... Comparecimento das vítimas que só ocorreu em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial. Inexistência de manifestação expressa do interesse de representar

no feito, mas apenas quando for nomeada em virtude do não comparecimento do advogado do réu à sessão do Júri... manifesta ilegalidade a ser reconhecida, sobretudo porque o prazo mínimo de 10 dias para julgamento da sessão do Júri se dá apenas quando o advogado do réu faltar ao julgamento e, for necessária a intimação... Não demonstração de efetivo prejuízo. Parecer pelo não conhecimento do writ e, superada a preliminar, pela denegação da ordem"

Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência... DESTAQUE: A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório... Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (art. 477 , § 3º , do CPC ). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia