Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
em garantia... objeto da penhora... A ministra destacou uma inovação do atual Código de Processo Civil , que prevê, no inciso XII do artigo 835 , a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária