STJ Maio23 - Incompetência Absoluta da Vara Militar - Juiz Natural - Crime praticado por militar fora do expediente
Ante o exposto, concedo a ordem para reconhecer a incompetência da Justiça militar, anular o processo e determinar o envio dos autos ao Juízo competente. Publique-se. Intimem-se... Buscando a anulação da condenação, tendo em vista a incompetência da Justiça militar para apreciar o feito, impetrou a defesa habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul... os atos decisórios procedentes do Juízo de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande