STJ Ago23 - Homicídio ao Volante - Nulidade das Provas - Requisição Direta de Perícias do MP ao Dnit sem ciência Judicial
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido nos Embargos Infringentes... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOLO EVENTUAL E FORMA TENTADA DO DELITO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL... JUNTADA NA FASE RECURSAL . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS EXAMES NULOS. OFÍCIO DO DNIT. JUNTADA POSTERIOR À PRONÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO