Quinta Turma decide manter a concessão de prisão domiciliar a uma paciente que cumpre pena definitiva, por necessidade de seus filhos
ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... III , da LEP... III , da LEP . 2