Lei 11343/06 em Notícias

O ministro Rogério Schietti, da Sexta Turma do STJ, concedeu habeas corpus para afastar o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06) imputado a um homem preso com arma e um rádio comunicador... “Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas , é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado... Inicialmente, o ministro pontuou que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que “para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, é necessária a demonstração

O artigo 41 , da lei 11.343 /06 tem a seguinte redação: Art. 41... Nesse sentido, o ministro destacou que antes da lei 11.343 /06 dispor sobre a colaboração premiada, a antiga lei de drogas nº 10.409/02, em seu artigo 32, § 2º já tratava do tema, e naquela oportunidade... Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade definiu que os requisitos para colaboração premiada especial, prevista no artigo 41 da Lei 11.343 /06 ( lei de drogas ) são alternativos e não cumulativos

INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO... /06. 4... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa

V- Forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 foi estabelecida pela Corte de origem sem fundamentação... no sentido de que a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente aos tipos penais em questão, não podendo ser utilizada para exasperar a pena do réu IV - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343... /06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes

/06... O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 36: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI No 11.343 /06 - APLICAÇÃO... JUDICIAIS E AO "QUANTUM" APLICADO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há espaço para a incidência da causa especial de diminuição de pena inserta no artigo 33 , § 4 0 , da Lei 11.343 /06, ante a verificação

salário mínimo ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43 , caput, da Lei nº 11.343 /06... Brasília, 06 de setembro de 2023... /06, conforme fundamentação lançada adrede

Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão... É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... deu provimento ao apelo ministerial e recrudesceu a pena da paciente para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 700 dias-multa, como incurso no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343

POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... II – Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a

/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício... VI – No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , consideraram a grande... V – No tocante ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 /2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente

/06.“ (e-doc. 3, p. 17). 21... No que diz respeito à acusação de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, a prova obtida em juízo é incapaz de gerar certeza da materialidade na convicção do julgador... Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ