TJSP decide que o bloqueio universal de bens não vale para pagamento de honorários
O MP pedia a anulação de sentença que determinou o desbloqueio parcial de bens de uma influencer acusada de lavagem de dinheiro... A magistrada também afirmou que não cabe apreciação do mérito da origem ilícita ou não dos valores bloqueados, já que isso será feito somente após a apreciação das provas nos autos principais... O artigo 24-A da Lei n. 8.906 /94, inserida pela Lei n. 14.356, de 02 de junho de 2022, estabelece que o advogado tem direito a requerer a liberação de até 20% do patrimônio do cliente, para fins de pagamentos