Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia – o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento... de cômputo de pena fictamente cumprida, esta Corte Superior já manifestou que “Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera – por motivo... Em complemento, a mencionada norma sequer prevê a possibilidade de cumprimento ficto da pena suspensa em razão da atual pandemia de coronavírus (art. 5º, V)

ART. 102 DA LEI MAIOR . 1... Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR . PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 /STF. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL

de negociação ou de disposição de direitos de uma pessoa maior e capaz... A melhor leitura do art. 142, § 1º, da CF/1988 é no sentido de que a exigência de lei complementar está diretamente relacionada ao órgão “Forças Armadas” e não a seus membros... Essa opção ocorre somente em procedimentos judiciais em que, por força de lei, é desnecessária a atuação do procurador (Lei 13.140 /2015, art. 26 ), como nos juizados e nos atos de resolução consensual

23, II e VI), motivo pelo qual é pertinente a atuação de órgão do estado para fiscalizar e controlar o cumprimento de lei com esse objeto... 1988, tendo em vista as peculiaridades do modelo adotado para a carreira diplomática e os efeitos jurídicos decorrentes, cuja abordagem exige o delineamento constitucional sobre critérios etários com maior... Ademais, o princípio da não exportação de tributos não possui força normativa para alterar o texto constitucional ou a interpretação adotada por esta Corte quanto à sistemática do creditamento do ICMS

entre homens e mulheres ( CF/1988, art. 5º, caput e I); o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher ( CF/1988, art. 7º, XX); a proibição à adoção de qualquer critério discriminatório por motivo... incentivar e fomentar medidas direcionadas à inserção das mulheres (que compõem a maioria da população brasileira) na vida pública e laboral, especialmente, quando o tema envolve a sua integração nas forças... Na espécie, o dispositivo impugnado não alterou os respectivos marcos legais, mas apenas permitiu um maior acesso da população a canais educativos, religiosos, políticos e, inclusive, à “TV Justiça”, na

daquela região ( CF/1988, art. 170, VII)... O regime jurídico excepcional previsto no ADCT abrange apenas a Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual não se aplica às demais localidades do Estado do Amazonas... Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares descritas no art. 319... Os funcionários da agência bancária, desconfiados, bloquearam a transferência e chamaram a Polícia, motivo pelo qual o Réus foram presos ao tentar sacar o numerário no banco... Réu teria resistido à prisão em flagrante, pois se recusou a colocar as mãos na cabeça, comprimindo o seu aparelho celular junto a barriga, torcendo-o até quebra-lo, sendo necessário o uso moderado de força

é aplicada aos executores do crime, mas não ao (suposto) mandante do delito, posto que esta característica é de caráter pessoal e, portanto, incomunicável, por força do art. 30 do CP " (fl. 7)... A qualificadora da paga (art. 121 , 2º, I, do CP ) não é aplicável aos que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime... Da denúncia consta que"[...] grande corrente acha ser elementar do crime o motivo da vantagem, por isso face à teoria monista ou unitária do nosso Código Penal (art. 30), estende-se a qualificadora ao

O art. 413 do CPP disciplina os termos da decisão de pronúncia: "Art. 413... face de veredicto do Júri contrário à prova dos autos, não se retorna à fase do sumário da culpa, sendo apenas o réu sujeito a novo julgamento, valendo salientar que "não se admite, porém, pelo mesmo motivo... Primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH). 8

qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança... Não por outro motivo, o CPC/2015 deu vida ao art. 526 , §§ 1º e 3 , do CPC , determinando que, não havendo oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao... sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças