STJ 2023 - Absolvição do Crime de Resistência por Abordagem da Guarda Municipal
militares estaduais e da Polícia Rodoviária Federal, nem tarefas investigativas, a cargo das polícias civis e da Polícia Federal... TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL BENÉFICA. APLICAÇÃO. 1... Após o encerramento da fase instrutória, o paciente foi condenado a 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, além de multa