Art. 165-a Ctb em Notícias

Trata-se da Súmula 16, editada de forma a uniformizar a jurisprudência no TJDFT, tendo em vista divergências das turmas recursais do Tribunal na interpretação do art. 165-A do CTB , especificamente no... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , independentemente da elaboração de auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica... do Código de Trânsito Brasileiro , independentemente da elaboração de auto de constatação"

Trata-se da Súmula 16, editada de forma a uniformizar a jurisprudência no TJDFT, tendo em vista divergências das turmas recursais do Tribunal na interpretação do art. 165-A do CTB , especificamente no... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , independentemente da elaboração de auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica... do Código de Trânsito Brasileiro , independentemente da elaboração de auto de constatação”

De acordo com a turma, o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) determina que a recusa do teste, perícia ou outro procedimento relacionado à verificação da influência do álcool no organismo... do Código de Trânsito Brasileiro , independentemente da elaboração de auto de constatação"... veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art. 165-A

A recusa ao bafômetro é uma infração de trânsito, prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro , e tem as mesmas penalidades de dirigir sob influência de álcool do artigo 165 do CTB , qual... do CTB... evitar cometer um crime de trânsito, seria não realizando o teste do bafômetro, e, portanto, se recusando, o que levaria a situação do condutor somente pela infração de trânsito, prevista no artigo 165-A

Segurança No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento... Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB , é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso ele apresente sinais externos de influência... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter

Segurança No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento... Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB , é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso ele apresente sinais externos de influência... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter

Apesar da possibilidade da recusa ao teste do bafômetro com base no princípio da não autoincriminação, não se pode ignorar a possibilidade da aplicação das sanções administrativas do artigo 165-A do CTB... Assim, caso seja parado por uma autoridade e escolha pela não realização do teste do bafômetro, tenha cuidado, pois, apesar de o artigo 165-A do CTB não estar em harmonia com o princípio da não autoincriminação... Isso ocorre devido à possibilidade de aplicação do princípio da não autoincriminação nos casos em que as infrações administrativas também constituem crime (artigos 165 e 306 do CTB )

O Código de Trânsito Brasileiro no artigo 165-A estabelece que constitui infração de trânsito recusar-se a realizar a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência... Não, a negativa ao exame que se refere o artigo 165-A constitui tão somente infração administrativa, não se pode interpretar a negativa ao teste como crime de trânsito nos moldes do artigo 306 do CTB

O tão famoso Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro pode sofrer sérias mudanças em breve. Na lei? Não, na execução.

Portanto, os artigos 277 , § 3º , 165 e 165-A do CTB seriam inconstitucionais... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277 , § 3º , C/C O ART. 165 , AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB . RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... Contudo, o entendimento majoritário foi no sentido que, para que seja caracterizada as infrações do art. 277 , § 3º e art. 165-A , do CTB , não há a exigência de sinais de embriaguez, bastando a recusa