Necessidade e Adequação da Ação Judicial Presentes em Notícias

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO. PRISÃOFUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS... Recurso em habeas corpus provido a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora recorrente, na ação penal de que tratam os presentes autos,determinando a substituição da custódia por... NECESSIDADE. 1

que justifique, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações... Já em 2019, o STJ reforçou o entendimento da necessidade da autorização judicial para acesso as mensagens armazenadas no aparelho telefônico ( RHC 67.379/RN )... O presente Agravo em Recurso Extraordinário debate sobre a validade de a autoridade policial obter acesso à agenda telefônica e aos registros de chamada do aparelho celular, ou seja, dados contidos no

Com efeito, esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso... Em consulta à ação penal, o feito se encontra concluso para sentença desde 19/9/2023. É o relatório. VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... SUBSTITUIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1

A determinação judicial no presente processo, diferentemente da averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC , foi concedida após deliberação judicial da sua adequação para a garantia da eficácia... Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor... É que relativamente ao próprio condomínio-credor, dada a natureza propter rem das despesas condominiais, nos termos do art. 1.345 do Código Civil , haverá necessidade de se promover a citação, na ação

Revelado o risco gerado pelo estado de liberdade, presente o nominado periculum libertatis. Necessidade da segregação cautelar para assegurar a ordem pública... a presente... Em que pese a argumentação do Ministério Público, não entendo como presente no caso a necessidade da segregação cautelar do representado para garantia da aplicação da lei penal, pois nada há nos autos

Tais fundamentos, por sua generalidade e abstração, não satisfazem a necessidade de motivação das decisões judiciais... Os argumentos empreendidos pelo Magistrado, por sua generalidade, não satisfazem a necessidade de motivação das decisões judiciais, razão pela qual merecem reparo. 2 .1... PACIENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR TRIBUNAL ESTADUAL

Necessidade... Para tanto, geralmente, exige-se prévia autorização judicial e outros requisitos na concretização da proporcionalidade em suas três dimensões: idoneidade para produzir prova da prática do crime (adequação... No presente caso, os funcionários da equipe de enfermagem de um hospital suspeitaram do comportamento incomum apresentado pelo denunciado no centro cirúrgico e registraram em vídeo a ação criminosa, considerando

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia limita-se à discussão quanto ao pagamento dos valores retroativos a reintegração de servidora que pediu exoneração e depois de 3 anos ingressou com ação judicial... DESTAQUE Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo... que destoe das condições gerais e obrigatórias previstas nos incisos do art. 115 da LEP pressupõe, necessariamente, que a imposição esteja acompanhada de fundamentação que justifique adequadamente a adequação

O presente habeas corpus não merece ser conhecido a adequação da via eleita... Diante do exposto, requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária até o julgamento do mérito do presente writ e a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas... Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico

A determinação judicial no presente processo, diferentemente da averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC , foi concedida após deliberação judicial da sua adequação para a garantia da eficácia... Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor... Necessidade de instauração