O Edital é Lei do Concurso em Notícias

O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, responsável pela decisão, destacou a importância da vinculação ao edital, que funciona como lei entre as partes envolvidas, e afirmou que a administração pública e... do concurso... Isso resultou em uma atribuição de pesos distintos para as questões de cada área, algo que também não estava previsto no edital

Validade O prazo de validade deste Concurso Público será de dois anos, contados a partir da data de emissão do edital de homologação dos resultados finais, publicado no site da Fundatec... ; entre outras Resumo - Concurso do Prefeitura de Imbé - RS 2023 Vagas: 10 vagas Níveis: médio Salários: R$ 2.025,31 Inscrições: até 1 de setembro Taxa de inscrição : R$ 130 Provas: 1 de outubro Edital... Confira aqui o edital De acordo com o edital divulgado, os candidatos interessados em participar devem atender aos requisitos estabelecidos, i: ensino médio completo, idade mínima de 18 anos e máxima de

Suspensão Em setembro, o ministro Zanin, relator da ação, suspendeu o concurso em andamento para a PMDF que, baseado na Lei distrital 9.713/1998, limitava a no máximo 10% a participação de mulheres nos... Essas disposições deverão ser aplicadas a futuros editais de concursos até que haja nova legislação sobre o tema ou até que o STF julgue o mérito da ação. Fonte ; Agencia Brasil... Ampla concorrência Com o acordo, as partes reconheceram que o concurso pode prosseguir nas demais etapas eventualmente pendentes, sem as restrições de gênero previstas no edital original

O projeto de lei será votado pelos vereadores e, se aprovado, o município estará oficialmente autorizado a realizar o concurso e publicar o edital... A Prefeitura da Serra , no Espírito Santo , anunciou a autorização do Concurso Público para a Guarda Civil Municipal (GCM)... O edital está previsto para ser publicado até junho, com um salário que pode chegar a R$ 10.000,00

A expectativa e de que o edital do concurso Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado RJ seja publicado ainda já nos próximos dias... O regime de contratação será pela Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT )... Com isso, as partes poderão se reunir para finalizar o cronograma e publicar o edital de abertura de inscrições

almejam uma vaga em um concurso público a editais com tantas falhas... No Congresso Nacional, inclusive, tramita o Projeto de Lei 2429/2019, que regula a realização de testes de aptidão física e a apresentação de exames médicos em concurso público por candidata gestante ou... Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que o concurso fosse retomado após uma série de correções no edital, acabando com a divisão de oportunidades por gênero

sem restrições de gênero previstas no texto original do edital... O relator ressaltou, no entanto, que o andamento da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual deve prosseguir, pois a homologação se relaciona somente com a realização do concurso... Na ação, a PGR questiona a lei estadual 2.108/93, que atribui ao secretário de Estado da Polícia Militar a fixação do percentual de inclusão de mulheres

Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40... Em seu recurso, a União alegou, em resumo, que a exigência etária tem respaldo legal na Lei n. 4.375 /1964, com redação dada pela Lei n. 13.594/2019... mas em razão da crise sanitária da Covid-19, a data da incorporação foi alterada, o que acarretou a extrapolação do limite etário por parte da candidata, que completou 41 anos antes do último ato do concurso

Estes dispositivos foram ampliados em prática para 20% nos editais vigentes, um movimento interpretado pela relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, como uma barreira à plena participação feminina, indo... A ação, movida pela Procuradoria-Geral da República, questionou a constitucionalidade de dispositivos da lei complementar estadual nº 587/13 que determinava a reserva de pelo menos 10% das vagas para candidatas... O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade das limitações de gênero em concursos públicos para a Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC)

Divergência O ministro Cristiano Zanin abriu a divergência por entender que, a despeito do esforço do candidato, as regras do edital do concurso público precisavam ser observadas... de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84)... concursos públicos