Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Dessa forma, o prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções... puder ser restituído, além de perdas e danos... Danos materiais. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância