O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

da Lei n. 11.481 /2007... Produção de efeitos jurídicos da alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007. (Tema 1199)... Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011

Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto... Concurso formal e continuidade delitiva. Possibilidade... Depreende-se disso a autonomia do crime de organização criminosa em relação às infrações penais às quais se vincula" ( AgRg no RHC 146.530/RS , Rel