Ausência de Previsão no Edital do Concurso em Notícias

Irregularidades O MPF classificou as possíveis irregularidades do edital em quatro pontos: Ausência de previsão de adaptação das provas de aptidão física e das demais fases às pessoas com deficiência;... Ausência de previsão de formação de lista à parte para os candidatos às vagas de pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial; Interpretação do item que prevê a formação das listas de cotas... O edital possibilita a inscrição de pessoas com deficiência, mas, para o MPF, apresenta disposições que, na prática, impedem que elas sejam aprovadas

As irregularidades do edital podem ser resumidas em quatro pontos: 1. ausência de previsão de adaptação das provas de aptidão física e das demais fases às pessoas com deficiência; 2. ausência de previsão... A proximidade do prazo para a realização da primeira fase do concurso, bem como a negativa dos réus em retificar o edital e reconhecer a ocorrência da violação dos direitos dos candidatos que concorrem... O edital, embora possibilite a inscrição de pessoas com deficiência apresenta disposições que, na prática, impedem que elas sejam aprovadas

As irregularidades do edital podem ser resumidas em quatro pontos: 1. ausência de previsão de adaptação das provas de aptidão física e das demais fases às pessoas com deficiência; 2. ausência de previsão... A proximidade do prazo para a realização da primeira fase do concurso, bem como a negativa dos réus em retificar o edital e reconhecer a ocorrência da violação dos direitos dos candidatos que concorrem... O edital, embora possibilite a inscrição de pessoas com deficiência possui disposições que, na prática, impedem que elas sejam aprovadas

O motivo é a falta de previsão editalícia de verificação da condição racial pela comissão do concurso... mostra possível neste momento, mas apenas o reconhecimento da ilegalidade praticada pela administração ao ter declarado o impetrante - não-habilitado - para a vaga de pessoa negra ou parda, por total ausência de previsão... O Estado alegou ausência de prova da condição de negro do candidato

A decisão considerou que a ausência de previsão editalícia de recurso administrativo contra o resultado da prova oral não fere os princípios de envergadura constitucional... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) denegou mandado de segurança nº 1.0000.12.115393-6/000 interposto por candidatos eliminados na prova oral do concurso público para o cargo de Procurador do... Em defesa do concurso da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Procurador Artur de Mattos Paixão, por meio de memorial, e o Advogado-Geral Adjunto Roney Luiz Torres Alves da Silva, em sustentação oral, argumentaram

Quanto à ausência de previsão de isenção de taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes , considerar adequada a prescrição de “Recomendação à Administração Pública Municipal para que proceda a adequação... Quanto à ausência de definição do percentual de vagas destinadas a candidatos portadores de deficiência , indicar a necessidade de “prever nos editais de concurso público o percentual mínimo de 5% das... Este foi o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência que trata de três questões relacionadas a editais de concurso público lançados

Concurso Público. Oficial de Saúde. Odontólogo. Exigência de altura mínima. Ausência de previsão legislativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás... I- Consoante a jurisprudência dominante no superior Tribunal de Justiça, é legitima a previsão do edital do concurso público para ingresso na carreira militar que preveja altura mínima para os candidatos... Alega ainda, que, não há previsão de altura no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás

Repercussão Geral Tema 338 - “A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.”... Nesse contexto, por ausência de critérios objetivos previamente constantes do edital, no que se refere à aplicação e correção da avaliação psicológica, deve ser considerado nulo o ato administrativo que... Não há, nem no edital de abertura e nem no edital de convocação para a realização do exame psicotécnico, previsão dos exames a serem realizados e dos critérios de avaliação utilizados, fatores que só foram

De acordo com o MPF, havia sido identificada ausência de previsão da admissão de tecnólogos entre os possíveis candidatos aos cargos de Perito Criminal Federal, ensejando a suspensão do andamento do certame... A atuação se refere a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) pleiteando a suspensão parcial do certame, cujo edital foi publicado em junho de 2018... Dessa forma, a decisão anterior foi extinta pela 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Amazonas (JFAM), permitindo a retomada dos trâmites do concurso

Os pontos mencionados pela PFDC referem-se à falta de adaptabilidade para a realização das provas físicas pelas pessoas com deficiência e à ausência de previsão adequada dos critérios aos candidatos cotistas... O edital divulga a realização de concurso público para provimento de vagas aos cargos de delegado, perito criminal, agente, escrivão e papiloscopista... Orienta, ainda, que sejam expressos os percentuais de reserva de vaga para candidatos com deficiência e negros para todas as fases do concurso, em listas separadas