Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, Nulidade Absoluta Pena Base em Notícias

A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado... As dúvidas, neste momento processual, resolvem-se em favor da sociedade. A pronúncia, nos moldes da sentença recorrida, é imperativa... Vale dizer, embora a decisão de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, deve conter uma fundamentação mínima, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, para o reconhecimento

as razões de seu convencimento, sob pena de nulidade absoluta... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADES. FALIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL... Laurita Vaz - DJU 16.06.2003) DTZ1047422 - PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386 , V E VI , DO CPP . TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... Desta forma, há provas concretas de que GXXXXXXXXXXXXX de fato, participou do assalto, não havendo falar em falta de comprovação da autoria, tampouco há qualquer nulidade quanto ao reconhecimento de pessoas

Por fim, penso que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, pois "este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. [...]... Para melhor compreensão da fundamentação a ser empregada, transcreve- se a essência das oitivas realizadas no citado procedimento. [...]... É com base nesse preceito que esta decisão se fundamenta, respeitando a presunção de inocência que é alicerçada no ordenamento jurídico brasileiro