Recurso Judicial, (Inss) em Notícias

E através de decisão judicial, conseguiu restabelecer Aposentadoria por Invalidez Permanente, de um recurso que encontra-se ainda em análise desde 2019... Quanto ao prazo de 30 até 90 dias, para análise do INSS, com intuito a diminuir filas e atrasos na análise e decisão de beneficio requerido no INSS, como evitar a frequência de demandas judiciais ocorridas... Exemplo de um Segurado do INSS que foi prejudicado pelo não cumprimento da Lei 9.784 /99 no artigo 50 , inciso I , parágrafo 1º e Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152, e que aguardou o INSS desde 2019

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) emitiu uma decisão parcialmente favorável a um recurso do INSS que questionava a concessão de auxílio-doença a uma trabalhadora incapacitada... A autarquia alegava falta de oportunidade de defesa devido à ausência de laudo médico pericial judicial... Além disso, salientou que o INSS não apresentou elementos objetivos que sugerissem possível incorreção ou falsidade dos laudos médicos fornecidos pela trabalhadora

No entanto, após ter seu pedido negado pelo INSS, alegando que não preenchia os requisitos necessários, a mulher buscou a concessão do benefício por meio judicial... Ela argumenta que a demora na concessão administrativa a levou a solicitar recurso ordinário e, posteriormente, ela mesma buscou um mandado de segurança, que foi extinto... A trabalhadora rural entrou com o pedido de concessão do benefício devido à negativa recebida do INSS

Ao prover parcialmente o recurso especial, o colegiado considerou que se mostra descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, serviço que permite... ao Judiciário acesso automático a informações previdenciárias e envio de ordem judiciais... Na origem, uma ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por uma empresa em face de um particular, foi julgada procedente para declarar constituído o título executivo judicial

Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese... Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS... A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão

Em 2022, o STF reconheceu a revisão da vida toda, mas a decisão ainda não é aplicada devido a um recurso do INSS... O INSS quer excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças... O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão

O caso trata de um recurso de uma reclamante insatisfeita com a sentença de primeira instância que julgou improcedente sua ação... A empresa tomou medidas para encaminhar a reclamação ao INSS e agendar novas perícias médicas, mas esses pedidos também foram indeferidos... Apesar dos indeferimentos sequenciais dos pedidos de benefícios pelo INSS, a reclamante continuou apresentando atestados médicos atestando sua incapacidade laboral

Assim, entre os dias 11 a 21 de agosto de 2023 , ocorrerá a sessão virtual do Plenário para julgar os embargos de declaração (recurso) do INSS... Por outro lado, com o julgamento acima previsto, é provável que em pouco tempo os processos judiciais retomem o normal prosseguimento das ações... Em síntese, a decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nos seguintes termos: “(…) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada

do pronunciamento exarado sob o rito dos recursos especiais repetitivos . (...)... Nada obstante, dada a alteração jurisprudencial ocorrida no âmbito do STJ, a partir do julgamento do recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, entendo, por razões de segurança jurídica, necessário... Nessa linha, inviável o ajuizamento de ação rescisória para a desconstituição das decisões judiciais que transitaram em julgado até referida data, 17.12.2019, ante a necessidade de preservar as situações

Para o ministro, o caso seria de aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-1, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio... Recurso próprio Para o Tribunal Regional da 5ª Região (BA), o mandado de segurança não é cabível no caso porque há um recurso processual específico para reformar a decisão... Vilar/CF) Processo: ROT-1232-23.2019.5.05.0000 (Fonte: TST) 📰 Veja também: ➡️ 9 direitos que toda trabalhadora gestante possui ➡️ STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS