Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... O caso envolve uma seguradora que foi condenada na Primeira Instância a devolver em dobro o valor descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil... relator acrescentou que caberia ao banco comprovar a veracidade e origem dos débitos, a teor do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , e do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciada a conduta contrária à boa-fé objetiva... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo

dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42 do CDC , acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do desembolso... em dobro dos valores pagos a maior... uma parcela ínfima para aplicar a correção monetária de forma mensal, o que acarreta em aumento significativo do saldo devedor, o que vem sendo, justamente, corrigido pelo Judiciário, inclusive com restituição

Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária

Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária