STJ: a revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.
Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia... Prevê o § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar... justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais , visto que não se encontra em situação de execução de pena