Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente em Notícias

atos processuais produzidos por Juízo incompetente”... mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente . 4... RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FORO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1

Evidenciadas a incompetência do juízo e a não aplicação do juízo aparente, de rigor a anulação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios praticados perante o juízo incompetente, desde o recebimento... A jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por juízo incompetente - inclusive dos decisórios - nas hipóteses em que recaia uma dúvida razoável sobre qual é o juízo competente... O Supremo Tribunal Federal admite a ratificação, pelo juízo competente, de todos os atos processuais praticados anteriormente à declinação de competência, mesmo na hipótese de incompetência absoluta, e

Os autos foram a mim distribuídos e acolhi a pretensão para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, permitindo a convalidação dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente... Direito Processual Penal - 20 ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 262)... Ao acolher o pedido de remessa dos autos para a Justiça Eleitoral, na RCL 46.389 , afirmei que o juízo competente poderia convalidar os atos decisórios, nos termos do art. 567 do CPP