Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

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Para aqueles que buscam se destacar em concursos públicos e no Exame da OAB, a leitura da jurisprudência do STF é uma fonte valiosa de conhecimento, sendo frequentemente abordada em questões... rurais ou de bens públicos... de compromisso internacional de repressão de ações delituosas envolvendo o bem jurídico, constante de tratados ou convenções internacionais, e transnacionalidade do delito, configurada quando há transposição

Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling . Adequação à jurisprudência do STF... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade... Em consonância com a Lei n. 8.112 /1990, as Resoluções ns. 130/2010 e 764/2022 do Conselho da Justiça Federal-CJF condicionam o direito à transposição de férias adquiridas previamente ao ingresso na Magistratura