Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa
a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o Código Civil de 2002 ( CC/2002) assegura que não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, independentemente... Seis anos depois de sofrer agressões físicas, um homem ajuizou a ação civil ex delicto contra seus agressores... "A ação civil ex delicto é, portanto, a ação ajuizada pela vítima, na esfera civil, para obter a indenização dos danos – materiais e/ou morais – sofridos em virtude da prática de uma infração penal; é