STJ 2023 - Prisão Preventiva Revogada - Violação Sexual Mediante Fraude realizada por Médico em Atendimento
A reforçar presente o fumus comissi delicti, a inicial acusatória e o respectivo aditamento já foram recebidos. Para mais, não evidenciado, de plano, o decurso do prazo decadencial de representação... Neste referido processo criminal, já recebida a denúncia, citado o réu em 18/05/2022 e apresentada a competente defesa, estando designada audiência de instrução para o mês de setembro... Cumpre salientar que, em consulta ao andamento processual na página eletrônica do Tribunal de origem, verificou-se que no dia 19/5/2023 foi realizada audiência de instrução na qual defesa desistiu da oitiva