Aditamento da Inicial Após a Citação em Notícias

Já após a citação do Réu, se o Autor ainda sentir a necessidade de aditar a causa de pedir ou o pedido, terá que obrigatoriamente ter a aprovação do Réu quanto a isso, uma vez que pelo princípio da ampla... Em seu inciso I, percebemos que o aditamento poderá ocorrer até a citação, independente do consentimento do Réu... O que seria Aditamento à petição inicial? Já em relação ao aditamento, temos tal premissa no artigo 329 do Código de Processo Civil : Vejamos: Art. 329

Citando jurisprudências alinhadas a posição da AGE, o magistrado declarou a possibilidade de aditamento da inicial, com substituição da CDA, antes da sentença de 1º grau, confirmando, ao mesmo tempo, a... a citação dos devedores... de pré-executividade, a sua exclusão do processo sob o argumento de ilegitimidade passiva e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que originou o processo, em decorrência de retificação da CDA, após a citação

Segundo eles, é indiferente, para a solução do caso, que a transferência e a outorga da escritura pública definitiva tenham se dado após a citação no processo executivo... da execução, a transferência do bem somente foi iniciada após o conhecimento do processo... a hipótese de presunção de fraude por alienação ou oneração do bem após a averbação da pendência no respectivo registro

Informa que o aditamento foi recebido pela magistrada no dia 19.04.2022, momento em que se determinou a citação dos acusados, assim como a intimação de seus procuradores, para eventual complementação das... Por esta razão, após as considerações tecidas por este Juízo no item 5 da decisão proferida ao mov. 527.1, é que o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia, para o fim de alterar a descrição... Nesse sentido, defendem que, dada a redação do art. 384 do Código de Processo Penal , "o aditamento que culmina em mudança dos fatos denunciados só é possível quando se descobre - após a instrução - circunstância

O TRF acolheu tese da AGE de que, após a citação, o processo se estabiliza sendo proibida a alteração do pedido inicial... O relator, desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF1, declarou em acórdão: “não é permitido o aditamento ou modificação do pedido após a citação, sem anuência da parte ré, conforme disposto no art... A AGE – Advocacia-Geral do Estado conseguiu junto ao TRF – Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspender extensão dos efeitos de liminar concedida após citação do Estado de Minas Gerais

Diante do aditamento da inicial apresentado pelo MPT, para não prejudicar os princípios do contraditório e da ampla defesa, a magistrada reabriu o prazo para apresentação de nova contestação, que deverá... de Cacoal, interior de Rondônia, realizou na manhã desta terça-feira (27/10) audiência para tentativa de conciliação, relativa ao processo que envolve trabalhadores em situação degradante, confirmada após... Diante da emenda da inicial apresentada pelo MPT, a magistrada determinou o bloqueio de R$ 9 milhões para garantir o pagamento das verbas rescisórias

Diante do aditamento da inicial apresentado pelo MPT, para não prejudicar os princípios do contraditório e da ampla defesa, a magistrada reabriu o prazo para apresentação de nova contestação, que deverá... de Cacoal, interior de Rondônia, realizou na manhã desta terça-feira (27/10) audiência para tentativa de conciliação, relativa ao processo que envolve trabalhadores em situação degradante, confirmada após... Diante da emenda da inicial apresentada pelo MPT, a magistrada determinou o bloqueio de R$ 9 milhões para garantir o pagamento das verbas rescisórias

Para ela, o dispositivo constituicional não compreende a interrupção da prescrição e, tampouco, o prazo para aditamento da petição inicial... inicial... Permitida a reprodução mediante citação da fonte Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4404

José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes têm dez dias para apresentar defesa após citação (02.08.2011 - 14h08) O juiz Marcus Alan de Melo Gomes, da 9ª Vara Penal do Juízo Singular da Capital... Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP ), recebo o aditamento à denúncia e determino a citação dos acusados José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes para responderem... Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade

A preliminar de não recebimento do aditamento da inicial também não se fundamenta, tendo em vista o art. 12 , I , do CPC que diz que o Estado será representado passivamente por seus procuradores, não havendo... e/ou citação quanto ao aditamento, não podendo ser conhecido o pleito indenizatório, e c) a ausência do interesse de agir (perda do objeto), por encontrar-se o autor internado em instituição hospitalar... qualquer menção à exclusividade do Procurador Geral do Estado para o recebimento de citação