Alteração Constitucional em Notícias

Vejamos as alterações de perto depois duma breve explicação das regras anteriores... Ontem (3 out. 23), foi promulgada a Emenda Constitucional 131 , de 2023, que alterou o § 4º do art. 12 da Constituição e acrescentou o § 5º ao mesmo artigo... Agora, são duas as hipóteses: Fraude relacionada ao processo de naturalização; Atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Ele afirmou que as alterações introduzidas pela EC 103 /2019 não traziam benefícios aos servidores e não garantiam a integralidade e paridade de seus direitos previdenciários... O Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF reconheceu o direito de um servidor público a se aposentar com base nas regras de transição estabelecidas em emendas constitucionais anteriores à Emenda Constitucional... ação, o advogado do servidor e sócio fundador do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, João Marcos Fonseca de Melo, ressaltou que a revogação das regras de transição previstas nas emendas constitucionais

Em contrarrazões, a outra parte defendeu a inexigibilidade da separação judicial após a alteração constitucional... No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil... A Emenda Constitucional (EC) 66 / 2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a Lei 14.195 /2021 promoveu alterações significativas nas hipóteses de execução das dívidas, tais como a alteração do valor mínimo e a abrangência da regra... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 06/06/2023 Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195 /2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor A Primeira Seção do Superior... A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.193 na base de dados do STJ, vai decidir sobre a "aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195 /2021 , no artigo 8º da Lei 12.514 /2011

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114 ), entre elas a que impunha um... As alterações previam que, naquele período, os recursos para esses pagamentos ficariam limitados ao valor atualizado pago no exercício de 2016

No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil... A Emenda Constitucional (EC) 66 /2010 suprimiu a exigência, porém não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido... Simplificação Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que a alteração constitucional simplificou o rompimento do vínculo matrimonial e eliminou as condicionantes

Pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de duas ações apresentadas contra alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios... (Emendas Constitucionais 113 e 114 ), que são pagamentos judiciais devidos pelo ente público

no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114 )... Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão virtual extraordinária para julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADI 7064 e ADI 7047 ) apresentadas contra as alterações

No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil... A Emenda Constitucional (EC) 66 /2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido... Simplificação Em seu voto, o ministro Luiz Fux observou que a alteração constitucional buscou simplificar o rompimento do vínculo, eliminando as condicionantes

No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil... A Emenda Constitucional (EC) 66 /2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido... Simplificação Em seu voto, o ministro Luiz Fux observou que a alteração constitucional buscou simplificar o rompimento do vínculo, eliminando as condicionantes